Cedro Fm

Notícias

Governo Federal lança novo Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado por cliente em 10/05/2019 às 14:10 pm - Nenhum comentário

O Governo Federal vai apresentar nesta sexta-feira (10) a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os pontos que irão integrar a nova edição estão a inserção da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

As atualizações no ECA foram estabelecidas pelas Leis nº 13.812/19 e 13.798/19. De acordo com a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Andrade, o ECA está se materializando como uma ferramenta de inclusão para o público com deficiência visual, já que o material também foi produzido em braille.

“Estamos avançando para que mais pessoas conheçam, respeitem e garantam os direitos de crianças e adolescentes”, diz a secretária. Segundo o Governo, além das unidades impressas, o material será disponibilizado para download no site do ministério.

Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos no texto, como, por exemplo, a aprovação da Lei da Primeira Infância, de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

Em 2014, com a Lei Menino Bernardo, ficou estabelecido o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos. Em 2012, lei instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase que regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Recentemente, em 2017, foi aprovada lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Share Button

Deixe um comentário

*

Cedro fm, a sua rádio!

Top 5

Wesley Safadão

Igual Ela Não Tem

Marília Mendonça

Sem Sal

Gusttavo Lima

Cem Mil

Júnior Vianna

Sábado a Noite

Zé Neto e Cristiano

Estado Decadente

Enquete

Qual período você costuma curtir a Cedro fm?

View Results

Carregando ... Carregando ...

Find us on Facebook

Parceiros