Governo regulamenta regras para cobrar dos presos o uso da tornozeleira eletrônica

Publicado por: Cedro fm em 24 Jan, 2020

A regulamentação da lei que institui a cobrança pelo uso dos equipamentos de monitoração eletrônica foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Ceará dessa quinta-feira (23). Conforme a publicação, o preso ou apenado submetido à medida de monitoração eletrônica deve efetuar o pagamento no ato da cessão e instalação do equipamento. Atualmente, existem no Ceará, cerca de, 5.800 pessoas com tornozeleiras. 

A lei é de maio do ano passado, mas só agora foram firmadas as regras para a cobrança acontecer. O decreto prevê que aparelho só será instalado até 24 horas após a comprovação do pagamento. Eventuais danos e avarias ao aparelho serão cobrados do monitorado. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é responsável por definir o valor da diária do uso oneroso do equipamento.

Sobre possíveis isenções, ficou previsto que estão isentos de arcar com o custo das tornozeleira o preso ou apenado que atender a uma ou mais das seguintes situações: integrar programa de assistência social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ser patrocinado pela Defensoria Pública, possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos e ser isento do pagamento de imposto de renda. 



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