Adagri terá que pagar multa de R$ 3 milhões por descumprimento de TAC

Publicado por: Cedro FM em 10 Feb, 2020

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) terá que pagar uma multa de R$ 3.080.000 por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Do acordo firmado em dezembro de 2015, a autarquia pública não cumpriu os itens 2 e 7 que são, respectivamente: adquirir produtos necessários à execução de eutanásia de equídeos pelos métodos químicos aceitáveis conforme a Resolução nº 1.000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); e sempre disponibilizar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/CE) informações acerca da execução de eutanásias em equídeos pelo método de rifle sanitário, dardo cativo ou meio similar.

Caso houvesse descumprimento em qualquer cláusula, a instituição estaria sujeita a multa diária de R$ 5 mil.



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