A regulamentação da lei que institui a cobrança pelo uso dos equipamentos de monitoração eletrônica foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Ceará dessa quinta-feira (23). Conforme a publicação, o preso ou apenado submetido à medida de monitoração eletrônica deve efetuar o pagamento no ato da cessão e instalação do equipamento. Atualmente, existem no Ceará, cerca de, 5.800 pessoas com tornozeleiras.
A lei é de maio do ano passado, mas só agora foram firmadas as regras para a cobrança acontecer. O decreto prevê que aparelho só será instalado até 24 horas após a comprovação do pagamento. Eventuais danos e avarias ao aparelho serão cobrados do monitorado. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é responsável por definir o valor da diária do uso oneroso do equipamento.
Sobre possíveis isenções, ficou previsto que estão isentos de arcar com o custo das tornozeleira o preso ou apenado que atender a uma ou mais das seguintes situações: integrar programa de assistência social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ser patrocinado pela Defensoria Pública, possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos e ser isento do pagamento de imposto de renda.
Duas pessoas foram atingidas por disparos de arma de fogo após um ti...
Com o fim das eleições de 2020, o Ministério...
O grupo de partidos que formam o chamado Centrão, base política na...
Um suspeito de participar do homicídio de Lázaro Teles, denti...
Antes requerido pelo Governo do Estado para atender pacientes com Covid-19, o Ho...
O Estado do Ceará registrou a primeira morte por coronav&i...
Duas pessoas foram atingidas por disparos de arma de fogo após um ti...
Uma nova cerveja chegou aos pontos de venda de Fortaleza a partir desta quinta-f...
Um suspeito de participar do homicídio de Lázaro Teles, denti...
O grupo de partidos que formam o chamado Centrão, base política na...